Termos e Condições
1. Introdução
1.1. Em cumprimento ao disposto no Código de Defesa do Consumidor, a ParkOff estabelece os termos e condições de uso dos seus serviços disponibilizados no meio virtual através do presente termo “Termos e Condições”.
1.2. Os serviços objeto do presente Termo consistem na disponibilização, pela ParkOff aos Usuários, a possibilidade de interagir com estacionamentos públicos e privados, permitindo por exemplo, a verificação das condições de ocupação, alocação de vagas, pagamento de horas de estacionamento entre outras.
2. Termos Importantes
2.1. ParkOff: significa o website www.parkoff.com.br e os serviços que o compõem.
2.2 Aplicativo: é uma página pessoal através da qual o Usuário controla seus dados e realiza reservas de estacionamento.
2.3. Usuário: qualquer pessoa que possuir um cadastro de Usuário no Site e/ou Aplicativo.
3. Relação com o Usuário
3.1. O presente Termo rege a relação entre a ParkOff e qualquer pessoa capaz, que acesse o Site ou Aplicativo da ParkOff e prevalece em relação a qualquer outro termo celebrado anteriormente.
3.2. O Usuário de produtos, softwares, serviços e sites da web disponibilizados pela ParkOff está sujeito às condições previstas neste Termo.
3.3. Data da última revisão: 28 de janeiro de 2022.
4. Estorno de pagamento
4.1. O Usuário poderá solicitar estorno/cancelamento de pagamentos realizados por cartão de crédito no Site ou Aplicativo, mas para isso o Usuário não poderá ter utilizado os valores adquiridos.
4.2. A solicitação de estorno deverá ser feita através do serviço de contato disponível no Site www.parkoff.com.br ou pelo e-mail contato@parkoff.com.br
5. Aceitação dos Termos
5.1. Para utilizar os serviços da ParkOff, o Usuário deverá ler, ter certeza de haver entendido e concordar com os termos aqui descritos, bem como aos demais documentos incorporados ao presente Termo, mesmo que por referência.
5.2. A simples utilização dos serviços implicará na aceitação dos termos de uso. Caso discorde da política é seu dever nos comunicar para que possamos tomar as providências necessárias e encerrar a prestação de nossos serviços a você.
5.3. A ParkOff poderá revisar este Termo e alterá-lo de acordo com as necessidades que se apresentarem, ficando a cargo do Usuário verificá-lo sempre que acessar o Site da ParkOfff.
5.4. Ao aceitar este Termo, o Usuário concorda automaticamente com a Política de privacidade da ParkOff.
6. Idioma
6.1. Em caso de tradução deste Termo para outros idiomas, prevalecerá, para fins de interpretação, a língua portuguesa.
7. Condições de Uso do Serviço
7.1. O Usuário tem conhecimento e aceita que a forma e natureza dos serviços prestados pela ParkOff podem mudar ocasionalmente, por força contratual ou ainda sem aviso prévio ao Usuário.
7.2. O Usuário tem conhecimento e concorda desde logo que a ParkOff pode, a seu próprio critério, deixar (permanente ou temporariamente) de fornecer ou limitar o fornecimento dos serviços prestados (ou qualquer funcionalidade dos serviços) aos Usuários em geral, sem aviso prévio, sem que haja qualquer dever de indenizar ou ressarcir.
7.3. O usuário que realizar a reserva antecipada, terá 10 minutos de carência para estar no local, após esse período, o estacionamento estará no direito de não assegurar a sua vaga e cancelar a reserva sem ônus para ambas as partes.
8. Seu Cadastro
8.1. Para ter acesso aos serviços disponibilizados pela ParkOff, o Usuário deve criar um cadastro e fornecer seu nome e endereço de e-mail, e senha. Essas informações serão gerenciadas de acordo com nossa política de privacidade.
8.2. O Usuário concorda em fornecer sempre informações exatas, precisas e verdadeiras, comprometendo-se, ainda, a atualizá-las sempre que alteradas.
8.3. O Usuário é responsável único e exclusivo por toda e qualquer atividade ocorrida, bem como todo e qualquer o conteúdo gerado a partir de seu CADASTRO.
8.4. O Usuário concorda em usar os serviços somente para os fins permitidos:
- pelos termos do presente Termo; e
- de acordo com as leis, regulamentos ou práticas e diretrizes geralmente aceitas no local onde os serviços são utilizados.
8.5. O Usuário é responsável por manter a confidencialidade de sua senha. A ParkOff não se responsabiliza por perdas de senhas ou qualquer dano que venha a ser causado por tal extravio.
8.6. Se o Usuário tiver conhecimento de qualquer utilização não autorizada da sua senha ou do seu cadastro, fica obrigado a notificar imediatamente a ParkOff, através do e-mail de contato: contato@parkoff.com.br.
8.7. O Usuário concorda em receber comunicados relevantes da sua conta, tais como alertas, comprovantes, informações e histórico de utilização por e-mail. Outras mensagens publicitarias poderão ser enviadas porém podendo ser suspensas a critério do Usuário.
9. Propriedade
9.1. O uso da expressão “ParkOff“ como marca, nomes empresarial ou nome de domínio, bem como os conteúdos das telas relativas ao Aplicativo assim como os softwares, bancos de dados, redes e arquivos, que permitem que o Usuário acesse e use o sistema são propriedade única e exclusiva da ParkOff e estão protegidos pelas leis e tratados internacionais de direito autoral, marcas, patentes, modelos e desenhos industriais. O uso indevido e a reprodução total ou parcial dos referidos conteúdos são proibidos, sem a autorização expressa e por escrito da ParkOff.
10. Proibições ao Usuário
10.1. Os serviços da ParkOff somente poderão ser utilizados por pessoas com capacidade legal para contratá-los, sendo vedada a utilização por incapazes, dentre eles os menores de idade, ou pessoas que tenham sido inabilitadas pela ParkOff temporária ou definitivamente.
10.2. Os cadastros são pessoais e intransferíveis, sendo terminantemente proibido: criar cadastros em nome de outros Usuários ou com dados pessoais falsos; acessar contas de outros Usuários; ceder de forma onerosa ou gratuita, vender, alugar ou de qualquer outra forma transferir o cadastro; criar novos cadastros por pessoas cujos cadastros originais tenham sido cancelados por infrações ao presente Termo de Uso, bem como aos demais regramentos estipulados pela ParkOff.
10.3. A responsabilidade pelas informações fornecidas pelo Usuário é exclusiva dele próprio, respondendo civil e criminalmente, pela veracidade, exatidão e autenticidade dos dados pessoais cadastrados, podendo a ParkOff utilizar todos os meios legais para identificar seus Usuários, bem como de solicitar dados adicionais e documentos que entenda necessários à confirmação dos dados pessoais informados.
10.4. O Usuário concorda em usar os serviços somente para os fins permitidos e tem conhecimento que, sem prejuízo de outras medidas, a ParkOff poderá advertir, suspender ou cancelar, temporária ou definitivamente, os serviços ao Usuário a qualquer tempo, e tomar as medidas cabíveis se: o Usuário descumprir qualquer dispositivo deste Termo de Uso e aos demais documentos incorporados ao presente Termo, mesmo que por referência; praticar atos fraudulentos ou dolosos; não puder ser verificada a identidade do Usuário ou qualquer informação fornecida por ele esteja incorreta; acessar os serviços por qualquer meio que não através da interface fornecida pela ParkOff (a menos que seja autorizado pela ParkOff por escrito); utilizar um TCP/IP falso, interferir no acesso de qualquer outro Usuário, hospedeiro ou rede; acessar a rede através de meios automatizados como robôs, bots, etc; participar de alguma atividade que interfira ou interrompa o funcionamento dos serviços; reproduzir, duplicar, copiar, vender, comercializar ou revender os serviços para qualquer efeito; copiar, modificar, criar uma obra derivada, realizar engenharia reversa, descompilar ou, de qualquer outro modo, tentar extrair o código fonte do software fornecido pela ParkOff como parte dos serviços ou de qualquer parte que o componha; praticar qualquer ato que viole ou interfira nas atividades e operações da ParkOff; utilizar qualquer uma das marcas registradas, marcas comerciais, marcas de serviços, logotipos, nomes de domínios ou outras características da ParkOff, a menos que possua uma autorização por escrito para determinado fim.
10.5. Havendo a aplicação de qualquer sanção, serão automaticamente cancelados os serviços, bem como o(s) bloqueio de eventuais créditos virtuais(s) remanescentes e ainda não utilizado(s), não assistindo ao Usuário, por essa razão, qualquer indenização ou ressarcimento.
10.6. O Usuário está ciente de que o conteúdo que lhe está sendo apresentado pode estar protegido por direitos de propriedade intelectual. Assim sendo, o Usuário não poderá efetuar nenhum tipo de modificação, aluguel, arrendamento, empréstimo, venda, distribuição, ou criação de obras derivadas baseadas neste conteúdo.
11. Sobre este Termo
11.1. Qualquer cláusula adicional a este Termo deve conter a concordância expressa e firmada, sempre de forma escrita, por um representante legal da ParkOff.
11.2. Se qualquer item deste Termo for declarado inválido por qualquer motivo, tal invalidação não anulará o Termo como um todo, permanecendo validas as demais disposições.
11.3. O presente Termo é regido exclusivamente pelas leis brasileiras.
12. Limitação de Responsabilidade
12.1. A ParkOff não se responsabiliza por nenhum dano que venha a ser causado ao Usuário que não seja oriundo de sua conduta.
12.2. O Usuário concorda expressamente que a ParkOff não será responsável: por quaisquer danos diretos, indiretos, incidentais, lucros cessantes causados ao Usuário pela utilização dos serviços prestados por parceiros comerciais; por qualquer publicidade ofensiva não atribuível a ParkOff; quaisquer alterações que a ParkOff possa fazer aos serviços, por qualquer cessação permanente ou temporária do fornecimento dos serviços (ou quaisquer funcionalidades nos próprios serviços), tendo em vista a imprevisibilidade dos sistemas de informática e de toda a rede de suporte (provedores, hospedeiros, etc); pela eliminação, corrupção ou incapacidade de armazenamento de qualquer conteúdo ou outros dados de comunicações mantidos ou transmitidos pela ParkOff; pela não manutenção, por parte do Usuário, da segurança e da confidencialidade de seus dados; por qualquer vírus que possa atacar o equipamento do Usuário pelo navegação na internet; ou como consequência da transferência de dados, arquivos, imagens, textos ou áudio.
13. Foro
13.1. Fica eleito o foro da comarca de Belo Horizonte/MG para dirimir quaisquer conflitos oriundos da utilização da plataforma.
14. Contato
Teve alguma dúvida?
Envie um e-mail para contato@parkoff.com.br. Retornaremos sua solicitação o mais breve possível!
Belo Horizonte, MG – Brasil, 28 de janeiro de 2022